TJDF RAG - 838833-20140020255970RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contagem de prazo para auferir o benefício legal de saídas temporárias. Verificando-se que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para saídas temporárias, deve este benefício ser-lhe concedido, em moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contagem de prazo para auferir o benefício legal de saídas temporárias. Verificando-se que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para saídas temporárias, deve este benefício ser-lhe concedido, em moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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