TJDF RAG - 839388-20140020274593RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO - PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em três faltas, sendo duas graves e, dentre essas, uma recente, imperiosa a conclusão de que não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional vindicado. Verificando-se que o requisito objetivo necessário à concessão de saídas temporárias resta satisfeito, ao Juiz das execuções cumpre averiguar o preenchimento dos demais requisitos à concessão do benefício.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO - PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em três faltas, sendo duas graves e, dentre essas, uma recente, imperiosa a conclusão de que não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional vindicado. Verificando-se que o requisito objetivo necessário à concessão de saídas temporárias resta satisfeito, ao Juiz das execuções cumpre averiguar o preenchimento dos demais requisitos à concessão do benefício.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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