TJDF RAG - 839395-20140020249810RAG
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO OFERTADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. Por outro lado, a prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia elencada no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 e o dever de sigilo profissional imposto aos causídicos pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB não constituem óbices a inviabilizar a fiscalização, por parte do Poder Público, do adimplemento das obrigações relativas ao benefício de trabalho externo, devendo a sua concessão ser mantida, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO OFERTADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. Por outro lado, a prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia elencada no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 e o dever de sigilo profissional imposto aos causídicos pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB não constituem óbices a inviabilizar a fiscalização, por parte do Poder Público, do adimplemento das obrigações relativas ao benefício de trabalho externo, devendo a sua concessão ser mantida, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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