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Jurisprudência


TJDF RAG - 841999-20140020304633RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MENOS DE SEIS MESES - ARTIGO 42, RIEP/DF. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 112 da Lei de Execuções Penais dispõe que, para a concessão da progressão de regime prisional, é necessário que se cumpra o requisito objetivo temporal e o requisito subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. II - A existência de falta grave, em prazo inferior a 6 meses anteriores ao pedido do benefício, obsta o deferimento da progressão de regime por mau comportamento carcerário, consoante se infere do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal. Precedentes. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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