TJDF RAG - 842112-20140020293383RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÓBICE DO ART. 46, § 3º, CP. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e Súmula 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da execução penal é de cinco dias. Para a Defensoria Pública tal prazo é contado em dobro. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso não transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, deve o recurso ser conhecido, porque tempestivo. Em qualquer fase da execução, o Juiz pode alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, a fim de adequá-la as condições pessoais do apenado. Não pode o Magistrado modificar a pena imposta, substituindo-a novamente por sanção pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica contida nas decisões. O sentenciado não tem a prerrogativa de optar por pena alternativa que mais lhe convém, caso em que poderá retirar o caráter penal destas e violar sua efetividade para o processo de ressocialização. Nos termos do art. 46, § 3º, do CP, as tarefas atribuídas aos condenados, devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÓBICE DO ART. 46, § 3º, CP. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e Súmula 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da execução penal é de cinco dias. Para a Defensoria Pública tal prazo é contado em dobro. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso não transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, deve o recurso ser conhecido, porque tempestivo. Em qualquer fase da execução, o Juiz pode alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, a fim de adequá-la as condições pessoais do apenado. Não pode o Magistrado modificar a pena imposta, substituindo-a novamente por sanção pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica contida nas decisões. O sentenciado não tem a prerrogativa de optar por pena alternativa que mais lhe convém, caso em que poderá retirar o caráter penal destas e violar sua efetividade para o processo de ressocialização. Nos termos do art. 46, § 3º, do CP, as tarefas atribuídas aos condenados, devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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