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Jurisprudência


TJDF RAG - 842113-20140020304498RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. COMPORTAMENTO ATUAL. PROCEDIMENTO IDÊNTICO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, § 2º, LEP). ART. 83, CP. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. O cometimento de falta grave durante a execução da pena, registrado há mais de seis meses, sem o envolvimento em novas ocorrências, não retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Inteligência do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE. O artigo 112, § 2º, da LEP estabelece que o livramento condicional terá idêntico procedimento daquele que concede a progressão de regime. Na ausência de elementos para a verificação dos demais requisitos do art. 83, III, do CP, não há como ser concedido o livramento condicional nesta via. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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