TJDF RAG - 842548-20140020275596RAG
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO CELULARES. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o recorrente tentou ingressar no estabelecimento prisional com 02 (dois) aparelhos celulares, o que é suficiente para configurar a falta grave. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter indene a decisão que homologou falta grave cometida pelo recorrente e fixou novo marco interruptivo para o cálculo dos benefícios.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO CELULARES. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o recorrente tentou ingressar no estabelecimento prisional com 02 (dois) aparelhos celulares, o que é suficiente para configurar a falta grave. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter indene a decisão que homologou falta grave cometida pelo recorrente e fixou novo marco interruptivo para o cálculo dos benefícios.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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