main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 842548-20140020275596RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO CELULARES. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o recorrente tentou ingressar no estabelecimento prisional com 02 (dois) aparelhos celulares, o que é suficiente para configurar a falta grave. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter indene a decisão que homologou falta grave cometida pelo recorrente e fixou novo marco interruptivo para o cálculo dos benefícios.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão