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Jurisprudência


TJDF RAG - 842626-20140020252264RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CLÁUSULAS DO TERMO DE COMPROMISSO DE REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar exige disciplina e responsabilidade na observância das obrigações impostas. Afrontado o compromisso assumido em juízo, torna-se necessária a regressão de regime como forma de reprimir e prevenir novas faltas, e, sobretudo, no objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade do preso. Recurso de agravo provido.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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