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Jurisprudência


TJDF RAG - 842628-20140020304449RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR. ENTEADO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXISTÊNCIA. DIREITO DO PRESO. PROVIMENTO. Tendo em vista a proteção do instituto da família que, conforme o art. 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem especial tutela do Estado, não há como olvidar-se o fato de que a assistência dos familiares constitui ponto imprescindível para a reintegração do apenado ao meio social. Evidenciado o requisito etário para a visita de enteados menores e demonstrados o vínculo socioafetivo e a existência da entidade familiar, mostra-se salutar a autorização para o ingresso dos mesmos no estabelecimento prisional, acompanhados de sua genitora. Recurso de agravo provido.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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