TJDF RAG - 842628-20140020304449RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR. ENTEADO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXISTÊNCIA. DIREITO DO PRESO. PROVIMENTO. Tendo em vista a proteção do instituto da família que, conforme o art. 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem especial tutela do Estado, não há como olvidar-se o fato de que a assistência dos familiares constitui ponto imprescindível para a reintegração do apenado ao meio social. Evidenciado o requisito etário para a visita de enteados menores e demonstrados o vínculo socioafetivo e a existência da entidade familiar, mostra-se salutar a autorização para o ingresso dos mesmos no estabelecimento prisional, acompanhados de sua genitora. Recurso de agravo provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR. ENTEADO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXISTÊNCIA. DIREITO DO PRESO. PROVIMENTO. Tendo em vista a proteção do instituto da família que, conforme o art. 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem especial tutela do Estado, não há como olvidar-se o fato de que a assistência dos familiares constitui ponto imprescindível para a reintegração do apenado ao meio social. Evidenciado o requisito etário para a visita de enteados menores e demonstrados o vínculo socioafetivo e a existência da entidade familiar, mostra-se salutar a autorização para o ingresso dos mesmos no estabelecimento prisional, acompanhados de sua genitora. Recurso de agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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