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Jurisprudência


TJDF RAG - 842670-20140020278932RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Se o pedido de indulto pleno não foi submetido ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dele não se conhece a fim de evitar a supressãode instância. Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo e mais de ½ (metade) da pena do crime comum, por ser reincidente, nos termos do artigo 83, incisos II e V, do Código Penal.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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