TJDF RAG - 843130-20140020310656RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FATO NOVO - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES - DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Recurso provido para desconstituir a decisão judicial que homologou a sanção administrativa aplicada.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FATO NOVO - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES - DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Recurso provido para desconstituir a decisão judicial que homologou a sanção administrativa aplicada.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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