TJDF RAG - 843135-20140020304713RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - CHAPA METÁLICA (ESTOQUE) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apenado, fixou a data do cometimento da falta grave para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. 2. Em que pese as alegações da Defesa, é desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. Precedentes. 3. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - CHAPA METÁLICA (ESTOQUE) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apenado, fixou a data do cometimento da falta grave para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. 2. Em que pese as alegações da Defesa, é desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. Precedentes. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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