TJDF RAG - 843138-20140020278426RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REINCIDENTE - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 52 DA LEP - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento carcerário, desde que haja compatibilidade com os objetivos da pena, conforme art. 123 da LEP. 2. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado durante o curso da execução, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e de saídas temporárias, resultando em novo marco para concessão de novos benefícios. Precedentes do egrégio STJ e do colendo STF. 3. Na hipótese, em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o sentenciado recorrente, reincidente, não preenche o requisito objetivo para a concessão de saídas temporárias (cumprimento de 1/4 do remanescente da pena). 4. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REINCIDENTE - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 52 DA LEP - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento carcerário, desde que haja compatibilidade com os objetivos da pena, conforme art. 123 da LEP. 2. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado durante o curso da execução, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e de saídas temporárias, resultando em novo marco para concessão de novos benefícios. Precedentes do egrégio STJ e do colendo STF. 3. Na hipótese, em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o sentenciado recorrente, reincidente, não preenche o requisito objetivo para a concessão de saídas temporárias (cumprimento de 1/4 do remanescente da pena). 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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