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Jurisprudência


TJDF RAG - 843762-20140020266477RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSERÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas especializadas na seara penal, por unanimidade, têm estabelecido que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da pena, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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