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Jurisprudência


TJDF RAG - 843765-20140020274503RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO OBJETIVO. RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento de novo crime durante a execução da pena constitui falta grave, implicando em regressão de regime e em reinício da contagem do prazo para o fim de obtenção de benefícios. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais o de saídas temporárias. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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