TJDF RAG - 844999-20140020312799RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Sobrevindo o apensamento de nova execução e após a atualização da conta de liquidação, com apoio nos artigos 111 e 118, inc. III, da LEP c/c artigos 44, inc. I, e § 5º, e art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, justifica-se a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Sobrevindo o apensamento de nova execução e após a atualização da conta de liquidação, com apoio nos artigos 111 e 118, inc. III, da LEP c/c artigos 44, inc. I, e § 5º, e art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, justifica-se a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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