TJDF RAG - 845040-20140020305958RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGADA PENITENCIÁRIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSONÂNCIA COM DITAMES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Aprática de fuga é considerada infração disciplinar de natureza grave, nos termos previstos no artigo 50, caput, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que, por sua vez, resulta na regressão de regime, nos termos capitulados no artigo 118, caput, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. Se o agravante, que estava em regime semiaberto e com benefício de trabalho externo, deixa de retornar ao presídio quando deveria, ficando foragido por 02 (dois) meses até ser recapturado, configurada está sua fuga. 3. Não apresentada e comprovada justificativa idônea para tanto, escorreita se mostra a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos anteriormente à data da falta grave, assim como a suspensão dos benefícios externos. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGADA PENITENCIÁRIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSONÂNCIA COM DITAMES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Aprática de fuga é considerada infração disciplinar de natureza grave, nos termos previstos no artigo 50, caput, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que, por sua vez, resulta na regressão de regime, nos termos capitulados no artigo 118, caput, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. Se o agravante, que estava em regime semiaberto e com benefício de trabalho externo, deixa de retornar ao presídio quando deveria, ficando foragido por 02 (dois) meses até ser recapturado, configurada está sua fuga. 3. Não apresentada e comprovada justificativa idônea para tanto, escorreita se mostra a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos anteriormente à data da falta grave, assim como a suspensão dos benefícios externos. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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