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Jurisprudência


TJDF RAG - 845041-20140020295975RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 8º LEP. EXIGÊNCIA LEGAL. CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CRIME GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execução Penal, impõe a realização de exame criminológico aos sentenciados condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, objetivando adequada classificação e com vistas à individualização da execução, ainda mais quando se trata de crime grave. 2. O fato de o crime ter sido cometido há bastante tempo e de o condenado não ter se envolvido em novo delito desde então, não afasta a necessidade de exame criminológico para o início da execução penal, pois crimes de natureza grave demandam maior atenção do Estado para que seja o réu reintegrado à sociedade - já que, na maioria das vezes, denotam distúrbios de personalidade. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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