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Jurisprudência


TJDF RAG - 845490-20140020285685RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA INTEGRALIDADE DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RETROATIVIDADE SEM BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. I - Cabe ao julgador analisar a viabilidade da aplicação integral da nova Lei de Drogas aos crimes cometidos sob a vigência da lei anterior e já transitados em julgado, desde que se mostre mais vantajoso ao réu. II - Ao aplicar a fração de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o julgador deve levar em conta não somente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mas também, com preponderância, a quantidade e a natureza da droga apreendida. III - Encontrado na residência do réu grande quantidade de entorpecentes, a afastar, a princípio, o requisito da não dedicação a atividades criminosas, inviável a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. IV - Ainda que possível a aplicação da redutora, a quantidade e a diversidade das drogas não autoriza a diminuição da pena na fração máxima, o que redundaria em reprimenda prejudicial ao condenado. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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