TJDF RAG - 845492-20140020309116RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva, porque evidenciada a habitualidade. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva, porque evidenciada a habitualidade. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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