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Jurisprudência


TJDF RAG - 845492-20140020309116RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva, porque evidenciada a habitualidade. II - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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