TJDF RAG - 845493-20140020305909RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. PENA REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. SEMIABERTO. TERMO INICIAL PARA A PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ÓBICE. RECURSO PROVIDO. I - Atualizada a conta de liquidação após a inclusão da nova condenação nos autos da execução e encontrada pena remanescente inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime prisional deve ser mantido no semiaberto. II - Unificadas as penas e mantido o regime prisional em que se achava cumprindo a pena o réu, altera-se o termo inicial para a contagem da benesse regressiva para a data do trânsito em julgado da nova condenação (precedentes do STJ). No entanto, ausente recurso da acusação nesse sentido, mantém-se a data fixada na decisão recorrida por ser mais benéfica ao réu. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. PENA REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. SEMIABERTO. TERMO INICIAL PARA A PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ÓBICE. RECURSO PROVIDO. I - Atualizada a conta de liquidação após a inclusão da nova condenação nos autos da execução e encontrada pena remanescente inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime prisional deve ser mantido no semiaberto. II - Unificadas as penas e mantido o regime prisional em que se achava cumprindo a pena o réu, altera-se o termo inicial para a contagem da benesse regressiva para a data do trânsito em julgado da nova condenação (precedentes do STJ). No entanto, ausente recurso da acusação nesse sentido, mantém-se a data fixada na decisão recorrida por ser mais benéfica ao réu. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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