main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 845542-20140020328332RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMA DA PENA IMPOSTA COM O REMANESCENTE DA REPRIMENDA EM EXECUÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos casos em que a pena decorrente da unificação for superior a 4 (quatro) anos de reclusão resta inviabilizado o cumprimento das medidas restritivas de direito impostas, em face do artigo 44, inciso I, do Código Penal. II - Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, consoante o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão