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Jurisprudência


TJDF RAG - 845690-20140020266000RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravante condenado por praticar seis crimes de roubo pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena por unificação. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois, do contrário, não é continuação do antecedente. Mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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