TJDF RAG - 845700-20140020249602RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO CASSADA. 1 Reeducando que pretende a reforma da decisão denegatória de saídas temporárias baseada em planilha que fixou o marco inicial da contagem no dia da progressão ao regime semiaberto. 2 Sobrevindo nova condenação em razão de crime cometido no curso da execução penal, o termo inicial para contagem do requisito temporal das saídas temporárias é a data-base fixada na unificação das penas e do novo regime carcerário, computando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado. Súmula 40/STJ 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO CASSADA. 1 Reeducando que pretende a reforma da decisão denegatória de saídas temporárias baseada em planilha que fixou o marco inicial da contagem no dia da progressão ao regime semiaberto. 2 Sobrevindo nova condenação em razão de crime cometido no curso da execução penal, o termo inicial para contagem do requisito temporal das saídas temporárias é a data-base fixada na unificação das penas e do novo regime carcerário, computando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado. Súmula 40/STJ 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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