main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 845700-20140020249602RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO CASSADA. 1 Reeducando que pretende a reforma da decisão denegatória de saídas temporárias baseada em planilha que fixou o marco inicial da contagem no dia da progressão ao regime semiaberto. 2 Sobrevindo nova condenação em razão de crime cometido no curso da execução penal, o termo inicial para contagem do requisito temporal das saídas temporárias é a data-base fixada na unificação das penas e do novo regime carcerário, computando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado. Súmula 40/STJ 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão