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Jurisprudência


TJDF RAG - 845903-20140020298573RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Agende condenado por praticar roubo qualificado por lesão corporal grave, três furtos, um estelionato e, ainda, uso de documento falso. Busca unificar suas penas mediante o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie, com a consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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