TJDF RAG - 845905-20140020287014RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À VISITA DE ENTEADA COM ONZE ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA. AFRONTA AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela enteada de onze anos de idade na PDF II. Cabe ao Estado, por meio do Juízo da Execução Penal e das instituições do Sistema Penitenciário, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do inernado (artigo 1º da LEP). As limitações impostas aos direitos e garantias individuais devem ser asseguradas com estrita observância da Constituição Federal. Impedir que a enteada criada como filha, junto com a mãe, visite o condenado, representa flagrante ofensa a esses postulados. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À VISITA DE ENTEADA COM ONZE ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA. AFRONTA AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela enteada de onze anos de idade na PDF II. Cabe ao Estado, por meio do Juízo da Execução Penal e das instituições do Sistema Penitenciário, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do inernado (artigo 1º da LEP). As limitações impostas aos direitos e garantias individuais devem ser asseguradas com estrita observância da Constituição Federal. Impedir que a enteada criada como filha, junto com a mãe, visite o condenado, representa flagrante ofensa a esses postulados. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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