TJDF RAG - 846155-20110020062907RAG
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). TRÁFICO DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Recursos Extraordinários em que se discute a possibilidade de combinação de leis foram sobrestados por determinação da Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos moldes da Resolução 8/STJ e artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia, RE 600817/MS, dirimiu a questão, informando a inadmissibilidade de combinação das leis e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o cálculo da pena mediante aplicação integral de cada lei e, então, a incidência da norma mais benéfica. 3. O posicionamento do Supremo alinha-se ao enunciado sumular 501 do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976 sendo vedada a combinação de leis. 4. Em nova análise da questão específica, conforme artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil, adere-se à orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. A aplicação integral da Lei nº 11.343/06 é mais severa ao agravado, razão pela qual se veda a concessão de eficácia retroativa. 6. No caso concreto, sendo mais benéfico ao acusado a aplicação integral da Lei 6.368/76, a causa de aumento a incidir, por ter sido o delito praticado em estabelecimento prisional, é aquela prevista no artigo 18, inciso IV, da referida norma, ainda que o patamar mínimo (1/3) seja superior àquele previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (1/6). 7. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). TRÁFICO DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Recursos Extraordinários em que se discute a possibilidade de combinação de leis foram sobrestados por determinação da Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos moldes da Resolução 8/STJ e artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia, RE 600817/MS, dirimiu a questão, informando a inadmissibilidade de combinação das leis e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o cálculo da pena mediante aplicação integral de cada lei e, então, a incidência da norma mais benéfica. 3. O posicionamento do Supremo alinha-se ao enunciado sumular 501 do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976 sendo vedada a combinação de leis. 4. Em nova análise da questão específica, conforme artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil, adere-se à orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. A aplicação integral da Lei nº 11.343/06 é mais severa ao agravado, razão pela qual se veda a concessão de eficácia retroativa. 6. No caso concreto, sendo mais benéfico ao acusado a aplicação integral da Lei 6.368/76, a causa de aumento a incidir, por ter sido o delito praticado em estabelecimento prisional, é aquela prevista no artigo 18, inciso IV, da referida norma, ainda que o patamar mínimo (1/3) seja superior àquele previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (1/6). 7. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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