TJDF RAG - 846159-20150020001948RAG
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. SOBRINHO DA APENADA. AUSÊNCIA DE PEÇASPARA ANÁLISE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A recorrente não atendeu ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, pois não juntou aos autos as peças necessárias ao deslinde da questão nem indicou, no termo recursal ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretendesse o translado. 2. Uma vez deferida à apenada a autorização para saídas temporárias, agora lhe é possível visitar sua família fora do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, nos termos do artigo 122, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o que igualmente compromete o interesse recursal na presente demanda. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. SOBRINHO DA APENADA. AUSÊNCIA DE PEÇASPARA ANÁLISE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A recorrente não atendeu ao comando do artigo 587 do Código de Processo Penal, pois não juntou aos autos as peças necessárias ao deslinde da questão nem indicou, no termo recursal ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretendesse o translado. 2. Uma vez deferida à apenada a autorização para saídas temporárias, agora lhe é possível visitar sua família fora do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, nos termos do artigo 122, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o que igualmente compromete o interesse recursal na presente demanda. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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