TJDF RAG - 846165-20140020306518RAG
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente, o comportamento carcerário, para fins de benefícios, deve ser o dos últimos 6 (seis) meses de recolhimento do preso, conforme dicção do art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 2. Nessas circunstâncias, o requisito do bom comportamento carcerário para a concessão do livramento condicional não pode ser atribuído a todo o período em que o beneficiado esteve preso, porque tal exigência não se mostra inserida no texto legal e afronta os princípios da individualização e progressão da pena, pois a falta disciplinar, assim como o crime, não deve gerar efeitos perenes. 3. Recurso a que se dá provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente, o comportamento carcerário, para fins de benefícios, deve ser o dos últimos 6 (seis) meses de recolhimento do preso, conforme dicção do art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 2. Nessas circunstâncias, o requisito do bom comportamento carcerário para a concessão do livramento condicional não pode ser atribuído a todo o período em que o beneficiado esteve preso, porque tal exigência não se mostra inserida no texto legal e afronta os princípios da individualização e progressão da pena, pois a falta disciplinar, assim como o crime, não deve gerar efeitos perenes. 3. Recurso a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão