TJDF RAG - 846173-20150020001683RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBIDADE DE CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível ao condenado cumprir a pena restritiva de direitos estabelecida em prestação de serviços à comunidade em menor tempo àquele estabelecido pelo Juízo da Execução. Todavia, de acordo com o art. 46, §4º, do Código Penal, é vedado expressamente seu cumprimento por período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada na r. sentença. 2. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBIDADE DE CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível ao condenado cumprir a pena restritiva de direitos estabelecida em prestação de serviços à comunidade em menor tempo àquele estabelecido pelo Juízo da Execução. Todavia, de acordo com o art. 46, §4º, do Código Penal, é vedado expressamente seu cumprimento por período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada na r. sentença. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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