TJDF RAG - 846270-20140020304699RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. READEQUAÇÃO DO REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de drogas foi afastada, firmando-se o entendimento de que devem ser observadas as disposições do artigo 33, do Código Penal, para a fixação do regime. 2. Se a sentença condenatória é anterior à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, pelo STF, e no acórdão confirmatório da condenação, proferido posteriormente, não houve apreciação acerca da matéria, cabe ao juízo da execução penal a análise do regime inicial a ser fixado, à luz das disposições contidas no Código Penal, nos termos do artigo 66, I, da Lei de Execução Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. READEQUAÇÃO DO REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de drogas foi afastada, firmando-se o entendimento de que devem ser observadas as disposições do artigo 33, do Código Penal, para a fixação do regime. 2. Se a sentença condenatória é anterior à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, pelo STF, e no acórdão confirmatório da condenação, proferido posteriormente, não houve apreciação acerca da matéria, cabe ao juízo da execução penal a análise do regime inicial a ser fixado, à luz das disposições contidas no Código Penal, nos termos do artigo 66, I, da Lei de Execução Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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