TJDF RAG - 846457-20140020304674RAG
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE NO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA. RÉU CONFESSO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave condenado flagrado dentro do presídio na posse de arma artesanal capaz de ofender a integridade física. Não há vício na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar com observância da ampla defesa e do contraditório. É desnecessária perícia técnica para comprovar a capacidade vulnerante de instrumento perfurocortante quando esta pode ser estabelecida por testemunha idônea sem necessidade de conhecimento técnico aprofundado. 2 O artigo 127 da Lei 7210/84 limita a perda dos dias remidos ao máximo de um terço e a gravidade concreta da falta praticada, prevista em regulamento, justifica a perda de um sexto, sem ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE NO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA. RÉU CONFESSO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave condenado flagrado dentro do presídio na posse de arma artesanal capaz de ofender a integridade física. Não há vício na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar com observância da ampla defesa e do contraditório. É desnecessária perícia técnica para comprovar a capacidade vulnerante de instrumento perfurocortante quando esta pode ser estabelecida por testemunha idônea sem necessidade de conhecimento técnico aprofundado. 2 O artigo 127 da Lei 7210/84 limita a perda dos dias remidos ao máximo de um terço e a gravidade concreta da falta praticada, prevista em regulamento, justifica a perda de um sexto, sem ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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