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Jurisprudência


TJDF RAG - 847392-20150020006140RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, consistente em não ser localizado em sua casa pela equipe de fiscalização, durante o cumprimento da pena em regime aberto, e praticou outros crimes durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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