TJDF RAG - 847811-20150020001064RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, a fim de ajustá-las às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, a fim de ajustá-las às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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