TJDF RAG - 847838-20140020295660RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO RECOMENDADO. AUSÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, apesar da argumentação da defesa, o recorrente negou-se a realizar o tratamento psicoterápico recomendado no exame criminológico 3. Consoante o entendimento do egrégio STF e desta Corte, o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a progressão de regime, quando o laudo de exame criminológico for desfavorável à transferência do sentenciado para o regime mais benéfico, tendo em vista que o apenado não pode ser reinserido na sociedade sem que esteja preparado para o convívio social. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO RECOMENDADO. AUSÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, apesar da argumentação da defesa, o recorrente negou-se a realizar o tratamento psicoterápico recomendado no exame criminológico 3. Consoante o entendimento do egrégio STF e desta Corte, o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a progressão de regime, quando o laudo de exame criminológico for desfavorável à transferência do sentenciado para o regime mais benéfico, tendo em vista que o apenado não pode ser reinserido na sociedade sem que esteja preparado para o convívio social. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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