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Jurisprudência


TJDF RAG - 848647-20140020316053RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro furtos qualificados por rompimento de obstáculo, pedindo reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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