TJDF RAG - 848649-20140020265600RAG
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA AFIRMANDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES NORMAIS DO COTIDIANO. CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO COM BASE NO DECRETO 8.172/2013. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUDEX PERITUS PERITORUM. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A concessão do indulto humanitário definido no Decreto 8.172/2013 exige a comprovação de cinco requisitos cumulativamente: (1) doença grave, (2) de caráter permanente, (3) que implique grave limitação das atividades do cotidiano, (4) restrição da participação do seu portador em qualquer atividade e (5) a necessidade de cuidados contínuos. No caso concreto laudo pericial médico se posicionou contra a concessão do benefício, afirmando que a condenada não sofre incapacidade nem limitação grave no desempenho de atividades cotidianas, apesar de ser portadora de doença grave e incurável. 2 O Laudo não vincula o magistrado, que deve se orientar pelo princípio do livre convencimento motivado, sob pena de ceder o seu poder judicante ao perito, de forma disfarçada. Perito não é Juiz, mas apenas um auxiliar que explicita questões técnicas minudentes que estejam fora do alcance da sua percepção. O exame pericial é de extrema importância em casos como este, mas não pode determinar o resultado do julgamento. 3 O Princípio da Razoabilidade, conforme RECASENS SICHES, afirma que o Direito não é a lógica da razão, mas a lógica do razoável, devendo ser repudiada qualquer interpretação da lei que leve ao absurdo. Portanto, o Juiz não deve se entregar cegamente à sedução da lógica racional para adentrar num mundo irreal existente somente na literatura, ignorando a dura e desumana realidade do sistema prisional brasileiro. Reconhecendo a inviabilidade do tratamento adequado da condenada nas enfermarias do presídio, não é razoável submetê-la às agruras do cárcere à sombra da negra figura da Morte espreitando para abraçá-la ao menor descuido. Há que se confirmar e enaltecer a decisão do Juiz, pautada pelo Princípio da Dignidade Humana. 4 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA AFIRMANDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES NORMAIS DO COTIDIANO. CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO COM BASE NO DECRETO 8.172/2013. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUDEX PERITUS PERITORUM. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A concessão do indulto humanitário definido no Decreto 8.172/2013 exige a comprovação de cinco requisitos cumulativamente: (1) doença grave, (2) de caráter permanente, (3) que implique grave limitação das atividades do cotidiano, (4) restrição da participação do seu portador em qualquer atividade e (5) a necessidade de cuidados contínuos. No caso concreto laudo pericial médico se posicionou contra a concessão do benefício, afirmando que a condenada não sofre incapacidade nem limitação grave no desempenho de atividades cotidianas, apesar de ser portadora de doença grave e incurável. 2 O Laudo não vincula o magistrado, que deve se orientar pelo princípio do livre convencimento motivado, sob pena de ceder o seu poder judicante ao perito, de forma disfarçada. Perito não é Juiz, mas apenas um auxiliar que explicita questões técnicas minudentes que estejam fora do alcance da sua percepção. O exame pericial é de extrema importância em casos como este, mas não pode determinar o resultado do julgamento. 3 O Princípio da Razoabilidade, conforme RECASENS SICHES, afirma que o Direito não é a lógica da razão, mas a lógica do razoável, devendo ser repudiada qualquer interpretação da lei que leve ao absurdo. Portanto, o Juiz não deve se entregar cegamente à sedução da lógica racional para adentrar num mundo irreal existente somente na literatura, ignorando a dura e desumana realidade do sistema prisional brasileiro. Reconhecendo a inviabilidade do tratamento adequado da condenada nas enfermarias do presídio, não é razoável submetê-la às agruras do cárcere à sombra da negra figura da Morte espreitando para abraçá-la ao menor descuido. Há que se confirmar e enaltecer a decisão do Juiz, pautada pelo Princípio da Dignidade Humana. 4 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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