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Jurisprudência


TJDF RAG - 848653-20140020259040RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENAS DE CRIMES HEDIONDO E COMUNS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO BASEADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. COMUTAÇÃO NEGADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena por crimes hediondo e comuns a quem foi negada a comutação prevista no Decreto 7.873/2012, por não atender ao requisito objetivo. 2 O Decreto Presidencial indultório não contraria o artigo 76 do Código Penal, haja vista que este regula a ordem em que devam ser cumpridas penas de gravidade distinta, enquanto aquele determina o requisito temporal para conceder a comutação. Não há necessidade de inversão no cumprimento das penas, bastando que o sentenciado tenha cumprido tempo de prisão equivalente a dois terços da pena do crime hediondo e, conforme o caso, um quarto ou um terço da pena por crime comum. 3 Sendo o preso reincidente e não tendo cumprido, até 25/12/2012 o correspondente a dois terços da pena imposta por crime hediondo mais um terço nos crimes comuns, é correta a decisão que lhe nega o indulto. 4 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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