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Jurisprudência


TJDF RAG - 849025-20140020310535RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DESTE TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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