TJDF RAG - 849406-20150020011240RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE IRMÃO DE INTERNO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, em regra, devem prevalecer os direitos do menor. Nas hipóteses em que o menor esteja na iminência de atingir a maioridade civil, no entanto, não há óbice para a concessão do direito de visita. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE IRMÃO DE INTERNO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, em regra, devem prevalecer os direitos do menor. Nas hipóteses em que o menor esteja na iminência de atingir a maioridade civil, no entanto, não há óbice para a concessão do direito de visita. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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