TJDF RAG - 851568-20150020014803RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO. 1. Se o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado, condenado por crime contra a dignidade sexual, indica a necessidade de acompanhamento psicológico do apenado, mostra-se adequada e razoável a decisão do juízo da VEP que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e benefícios externos para que se aguarde relatório acerca de atendimentos psicológicos realizados no estabelecimento prisional, visando aferir se o sentenciado está apto ao retorno do convívio em sociedade. 2. Na espécie, necessário, ainda, antes da concessão de benefícios, esclarecimento acerca da existência de execução penal em outra comarca, o que poderá acarretar a alteração do lapso temporal necessário para a satisfação do requisito objetivo da progressão de regime. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO. 1. Se o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado, condenado por crime contra a dignidade sexual, indica a necessidade de acompanhamento psicológico do apenado, mostra-se adequada e razoável a decisão do juízo da VEP que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e benefícios externos para que se aguarde relatório acerca de atendimentos psicológicos realizados no estabelecimento prisional, visando aferir se o sentenciado está apto ao retorno do convívio em sociedade. 2. Na espécie, necessário, ainda, antes da concessão de benefícios, esclarecimento acerca da existência de execução penal em outra comarca, o que poderá acarretar a alteração do lapso temporal necessário para a satisfação do requisito objetivo da progressão de regime. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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