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Jurisprudência


TJDF RAG - 851703-20150020012373RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou não somente falta grave, mas também, crime no interior do presídio durante a execução da pena, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo que exige a lei para merecer o benefício. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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