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Jurisprudência


TJDF RAG - 852260-20150020015888RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NOVO MARCO TEMPORAL PARA O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de ¼ (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento, desde que haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. II - A unificação da pena, em razão de sentença condenatória superveniente, determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais os de saídas temporárias. III - O não-cumprimento do requisito objetivo,como no caso ora submetido a julgamento, impede a concessão do benefício. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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