TJDF RAG - 852262-20150020005782RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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