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Jurisprudência


TJDF RAG - 852436-20150020009777RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NO OBJETO DE DESEJO. BENS DO SUPERMECADO. RECURSO PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se profissionalizou no crime, obsta a benesse da ficção jurídica da continuidade delitiva. 3. No caso, o agravante foi condenado tão somente por dois delitos de furto, tendo estes ocorridos nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi, não obstando o reconhecimento da continuidade delitiva. 4.Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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