main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 853260-20140020278483RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. ROUBOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES OBJETIVAS SEMELHANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADAS. LIAME VOLITIVO NÃO COMPROVADO. EVENTUALIDADE NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. CONDIÇÃO SUBJETIVA DE NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO CONCRETA CERTIFICADORA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DA CONTINUIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MOTIVADORAS DOS CRIMES PRATICADOS INOCORRENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA EVIDENCIADA NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É insuficiente a simples verificação da ocorrência de crimes da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução para configuração do crime continuado, como demanda a chamada teoria objetiva. O entendimento de que o instituto da continuidade delitiva se possa configurar pela só comprovação de elementos objetivos rende ensejo a que a sagacidade do criminoso contumaz o transmude em escudo de proteção à ordem jurídica penal, tornando-o instrumento a ser utilizado por todos que, de modo obstinado, se recusam a respeitar as necessárias regras de convivência social. Inadmissível, portanto, reconhecer a continuidade delitiva sem comprovação da unidade de desígnios, ou seja, da existência de vínculo subjetivo entre os eventos. É essencial à caracterização do benefício instituído pelo legislador brasileiro no artigo 71 da Lei Penal a efetiva existência de causa de continuidade das circunstâncias motivadoras dos crimes. Ônus processual probatório não atendido pela Defesa. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Mostrar discussão