TJDF RAG - 853810-20150020005516RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A ausência de responsabilidade e disciplina demonstrada pelo requerente no decorrer da execução da pena - tentativa de fuga e outras faltas de natureza grave, assim como sua personalidade infensa ao propósito regenerador da sanção, impedem a concessão do benefício pleiteado pela defesa. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A ausência de responsabilidade e disciplina demonstrada pelo requerente no decorrer da execução da pena - tentativa de fuga e outras faltas de natureza grave, assim como sua personalidade infensa ao propósito regenerador da sanção, impedem a concessão do benefício pleiteado pela defesa. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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