TJDF RAG - 853883-20150020012002RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO. NOVA EXIGÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; não se mostra razoável e proporcional a negativa da concessão de benefícios externos a réu que estando em regime semiaberto, já foi submetido anteriormente a exame criminológico e a acompanhamento psicológico conforme determinado pelo Juízo da Execução Penal. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO. NOVA EXIGÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; não se mostra razoável e proporcional a negativa da concessão de benefícios externos a réu que estando em regime semiaberto, já foi submetido anteriormente a exame criminológico e a acompanhamento psicológico conforme determinado pelo Juízo da Execução Penal. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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