TJDF RAG - 854198-20150020009607RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO E COMUM. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. 1. Consoante o disposto no art. 83, do CP, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. Esta egrégia Corte possui entendimento no sentido de que, Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo e mais de ½ (metade) da pena do crime comum, por ser reincidente, nos termos do artigo 83, incisos II e V, do Código Penal. (Ac. n.842670, 20140020278932RAG, Rel.: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª T. Crim., Data de Julg.: 18/12/2014, Publ. no DJE: 23/01/2015. P.: 280). 3. A sentenciada não cumpriu o requisito temporal exigido para a obtenção do benefício do livramento condicional, qual seja, o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) das penas relativas aos crimes de natureza hedionda e 1/2 (metade) da pena referente ao delito comum, por se tratar de reincidente em crime doloso. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO E COMUM. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. 1. Consoante o disposto no art. 83, do CP, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. Esta egrégia Corte possui entendimento no sentido de que, Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo e mais de ½ (metade) da pena do crime comum, por ser reincidente, nos termos do artigo 83, incisos II e V, do Código Penal. (Ac. n.842670, 20140020278932RAG, Rel.: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª T. Crim., Data de Julg.: 18/12/2014, Publ. no DJE: 23/01/2015. P.: 280). 3. A sentenciada não cumpriu o requisito temporal exigido para a obtenção do benefício do livramento condicional, qual seja, o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) das penas relativas aos crimes de natureza hedionda e 1/2 (metade) da pena referente ao delito comum, por se tratar de reincidente em crime doloso. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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