TJDF RAG - 854201-20150020003672RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO STF - READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MUDANÇA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PENA - COISA JULGADA AFASTADA - COMPETÊNCIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NOS TERMOS DO ART. 66, INC. I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS APLICAR AOS PROCESSOS COM TRANSITO EM JULGADO LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O CONDENADO, OU APLICAR ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR JULGAMENTO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS - NO CASO EM ANÁLISE, O REGIME INICIAL SEMIABERTO REVELA-SE O MAIS JUSTO E ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO STF - READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MUDANÇA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PENA - COISA JULGADA AFASTADA - COMPETÊNCIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NOS TERMOS DO ART. 66, INC. I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS APLICAR AOS PROCESSOS COM TRANSITO EM JULGADO LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O CONDENADO, OU APLICAR ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR JULGAMENTO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS - NO CASO EM ANÁLISE, O REGIME INICIAL SEMIABERTO REVELA-SE O MAIS JUSTO E ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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